Dia Internacional da Mulher

O dia 8 de Março é, desde 1975, comemorado pelas Nações Unidas como

Dia Internacional da Mulher

Há 145 anos, no dia 8 de Março de 1857, teve lugar aquela que terá sido, em todo o mundo, uma das primeiras acções organizadas por trabalhadores do sexo feminino. Centenas de mulheres das fábricas de vestuário e têxteis de Nova Iorque iniciaram uma marcha de protesto contra os baixos salários, o período de 12 horas diárias e as más condições de trabalho. Durante a greve deu-se um incêndio que causou a morte a cerca de 130 manifestantes.

Em 1903, profissionais liberais norte-americanas criaram a Women’s Trade Union League. Esta associação tinha como principal objectivo ajudar todas as trabalhadoras a exigirem melhores condições de trabalho.

Em 1908, mais de 14 mil mulheres marcharam nas ruas de Nova Iorque: reivindicaram o mesmo que as operárias no ano de 1857, bem como o direito de voto.Caminhavam com o slogan ”Pão e Rosas”, em que o pão simbolizava a estabilidade económica e as rosas uma melhor qualidade de vida.

Mais tarde, o Partido Socialista norte-americano decretou o último Domingo de Fevereiro o Dia Internacional da Mulher.

Foi comemorado pela primeira vez em 1909 e pela última vez no ano de 1913, pois durante uma conferência mundial das organizações socialistas, decorrida em Copenhaga (Dinamarca), a revolucionária alemã Clara Zetkin propôs o 8 de Março como o Dia Internacional da Mulher. O dia 8 de Março é, desde 1975, comemorado pelas Nações Unidas como Dia Internacional da Mulher.

Igualdade de Direitos entre Homens e Mulheres

O Dia Internacional da Mulher simboliza justamente a luta pela igualdade de direitos entre homens e mulheres. E não se pode dizer que se trate de uma luta do passado. Apesar dos muitos avanços verificados durante este século, subsiste a distância entre a situação ideal e a situação real da mulher, como reconheceram unanimemente representantes de 189 países na 4ª Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres (Pequim, Setembro de 1995).As mulheres constituem a maioria da população situada no limiar da sobrevivência. Em boa parte de África e Ásia, representam três quartos da população analfabeta. Em média, o respectivo salário é quase 40% mais baixo do que aquele que é pago aos homens por idêntico trabalho. Por todo lado, é tido como grave o problema da violência contra as mulheres, em especial no seio da família. A título meramente exemplificativo e de acordo com estimativas da Amnistia Internacional, cerca de dois milhões de mulheres são anualmente submetidas a mutilação genital.No entanto, vários têm sido os esforços desenvolvidos para eliminar a discriminação entre mulheres e homens. No plano internacional, é de destacar o papel das Nações Unidas, que adoptou importantes convenções sobre direitos das mulheres (designadamente, a Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e organizou quatro conferências mundiais sobre as mulheres (México, 1975; Copenhaga, 1980; Nairobi, 1985; Pequim, 1995). Parte dessa acção teve na sua origem o trabalho da Comissão do Estatuto da Mulheres (CSW), organismo criado em 1946 pelo Conselho Económico e Social das Nações Unidas e para o qual Portugal foi eleito membro em 1995, por quatro anos.

A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 representa um passo fundamental na consagração da igualdade de direitos entre mulheres e homens. O seu art. 13º consagra o princípio da igualdade:

“ Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social.”

A Constituição da República de 1976 consagrou o princípio da igualdade de direitos e deveres dos cônjuges quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos (artigo 36º, nº3), incumbiu o Estado de assegurar condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais (artigo 58º, nº3, alínea b) e reconheceu aos trabalhadores direitos, sem distinção de sexo (artigo 59º, nº1).

Seguiu-se um grande movimento destinado a adaptar a legislação ordinária à Constituição (nomeadamente no domínio do Direito Civil e do Direito do Trabalho). Neste movimento legislativo teve algum peso a Comissão da Condição Feminina. Institucionalizada pelo Decreto-Lei nº485/77, de 17 de Novembro, colaborou na Reforma do Código Civil e propôs alterações nas leis do trabalho que levaram à publicação do Decreto-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro (visa garantir às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego). Presentemente, o organismo funciona sob a designação Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.

Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres

Adoptada em 18 de Dezembro de 1979 pela Assembleia Geral das Nações Unidas, a Convenção é frequentemente descrita como uma "international bill of rights for women". Compreendendo um preâmbulo e trinta artigos, repartidos por seis partes, obriga os Estados Signatários a adoptar todas as medidas necessárias para eliminar a discriminação contra as mulheres em qualquer das suas formas e manifestações.Por discriminação contra as mulheres entende-se "qualquer distinção, exclusão ou limitação imposta com base no sexo que tenha como consequência ou finalidade prejudicar ou invalidar o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das mulheres, independentemente do estado civil, com base na igualdade de homens e mulheres, dos direitos humanos e liberdades fundamentais no domínio político, económico, social, cultural e civil, ou em qualquer outro domínio" (artigo 1º).

Entre as obrigações dos Estados previstas para assegurar a igualdade das mulheres com os homens, inclui-se:

- a revogação das disposições penais nacionais discriminatórias das mulheres (artigo 2º, alínea g);

- a adopção de medidas com vista a eliminar o tráfico de mulheres e a exploração da prostituição das mulheres (artigo 6º);

- a garantia do direito de voto e do direito de exercer de cargos públicos ou funções públicas (artigo 7º);

- a garantia dos mesmos direitos no campo da educação (artigo 10º);

- a garantia dos mesmos direitos no campo do emprego, designadamente direito ao trabalho, a oportunidades de emprego idênticas, à livre escolha da profissão e do emprego e a remuneração igual (artigo 11º, nº1);

- a proibição do despedimento com base na gravidez ou licença por parto e a introdução de licença remunerada por parto ou benefícios sociais idênticos (artigo 11º, nº2);

- a concessão de igualdade de tratamento perante a lei (artigo 15º, nº1);

- a concessão, em questões civis, de capacidade legal idêntica e de oportunidades idênticas de exercer essa capacidade (artigo 15º, nº2);- a garantia dos mesmos direitos e responsabilidades em matéria de casamento e relações familiares (artigo 16º).
Para avaliação do cumprimento destas obrigações, foi criado o CEDAW

-Comité para a Eliminação das Discriminações contra as Mulheres (art.17º).

A informação-parecer n.º 18/80, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, analisou a Convenção, concluindo não haver obstáculos de ordem jurídica à vinculação de Portugal. Desta forma, Portugal assinou-a em 24 de Abril de 1980 e ratificou-a em 30 de Julho de 1980. Em anexo à lei que aprovou a Convenção para a ratificação - a Lei nº23/80, de 26 de Julho -, foi publicado o texto em inglês e a respectiva tradução para português. A Convenção entrou em vigor no dia 3 de Setembro de 1981.

Datas e Factos Significativos da História das Mulheres em Portugal

1867 - Primeiro Código Civil, que melhorou a situação das mulheres em relação aos direitos dos cônjuges, aos filhos, aos bens e sua administração.

1910 - É admitido o divórcio (Decreto de 3 de Novembro de 1910), com igual acesso para ambos os cônjuges. Novas leis de casamento e filiação assentes na igualdade entre homens e mulheres. A mulher deixa de dever obediência ao marido.O crime de adultério passa a ter o mesmo tratamento quando cometido por mulheres ou homens.

1911 - As mulheres adquirem o direito de trabalhar na função pública.

1913 – 1ª mulher licenciada em Direito.

1918 – O Decreto nº4876, de 17 de Julho de 1918, autoriza o exercício da advocacia às mulheres 1931 – Reconhecimento do direito de voto às mulheres diplomadas com cursos superiores ou secundários ( Decreto com força de lei nº19 694, de 5 de Maio de 1931).

1933 - Constituição do "Estado Novo", que estabelece a igualdade dos cidadãos perante a lei, "salvas, quanto à mulher, as diferenças resultantes da sua natureza e do bem da família" (artigo 5º).

1935 - Primeiras deputadas à Assembleia Nacional: Domitila de Carvalho, Maria Guardiola e Maria Cândida Parreira.

1966 – Ratificação Convenção nº100 da OIT, relativa à igualdade de remuneração entre mão-de-obra feminina e masculina para trabalho de valor igual.

1967 - Entrada em vigor do novo Código Civil.

1968 – lei nº2137, de 26 de Dezembro de 1968, proclama a igualdade de direitos políticos do homem e da mulher.

1969 – introdução na legislação nacional do princípio “salário igual para trabalho igual” ( DL n.º 49 408, nº2, de 24 de Novembro).

1974 - Diplomas que permitem o acesso das mulheres à magistratura e à carreira diplomática (Decreto-Lei n.º 251/74, de 12 de Junho, e Decreto- Lei n.º 308/74, de 6 de Julho, respectivamente). O Decreto-Lei n.º 621/A/74, de 15 de Novembro, definiu a capacidade eleitoral activa para a Assembleia Constituinte, sem distinguir quanto ao sexo.Primeira mulher ministra: Engª Maria de Lourdes Pintassilgo.

1975 – Ano Internacional da Mulher. Elaboração de um levantamento e denúncia das discriminações contra as mulheres e consequentes propostas de legislação.

1976 – Entrada em vigor da nova Constituição, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.

1977 - Institucionalização da Comissão da Condição Feminina.

1978 – Entrada em vigor da revisão do Código Civil ( DL n.º 496/77, de 25 de Novembro). A mulher deixa de ter estatuto de dependência para ter estatuto de igualdade com o homem.

1979 - Entrada em vigor do DL nº392/79, de 20 de Setembro, que visa garantir às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego. Primeira mulher nomeada para o cargo de Primeiro-Ministro: Engª Maria de Lourdes Pintassilgo.

1980 – Portugal ratifica a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres – II Conferência da ONU para a Década da Mulher.

1983 – Entrada em vigor do Código Penal (DL nº400/82, de 23 de Setembro). São introduzidas importantes alterações, nomeadamente, no que diz respeito a maus tratos entre cônjuges, subtracção de menores.

1984 -Lei da Protecção da Maternidade e da Paternidade (Lei 4/84, de 5 de Abril). Eclusão da ilicitude em alguns casos de interrupção voluntária da gravidez (Lei nº6/84, de 11 de Maio). 1986 – Aprovação do II Programa Comunitário sobre a Igualdade.

1988 - Garantia dos direitos das Associações de Mulheres (Lei n.º 95/88, de 17 de Agosto).

1990 - DL n.º 330/90, de 23 de Outubro aprova o novo Código da Publicidade. É proibida a publicidade que contenha qualquer discriminação em virtude do sexo.

1991 - Entrada em execução do III Programa de Acção Comunitário sobre a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens.

1993 - Uniformização da idade de reforma para as mulheres aos 65 anos ( DL n.º 329/93, de 25 de Setembro).

1994 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/94, de 17 de Maio, sobre a promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres.

1995 - Revisão do Código Penal ( DL n.º 48/95, de 15 de Março) - agravação das penas dos crimes de maus tratos do cônjuge, violação.

1996 - Criação do Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família ( DL n.º 3-B/96, de 26 de Janeiro).- Aprovação do IV Programa Comunitário sobre Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (1996-2000) - Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.

1997 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/97, de 24 de Março, que aprova o I Plano Global para a Igualdade. - Reforço dos direitos das Associações de Mulheres (Lei n.º 10/97, de 12 de Maio).- Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro, que considera como tarefa fundamental do Estado a promoção da igualdade entre homens e mulheres, e estabelece o princípio da não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos. - Alargamento dos prazos de exclusão da ilicitude nos caos de interrupção voluntária da gravidez (Lei n.º 90/97, de 30 de Julho). - Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro, que prevê um regime, aplicável a entidades públicas e privadas, que visa garantir a efectivação do direito dos indivíduos de ambos os sexos à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego. Este diploma contém a definição de "discriminação indirecta".- Decreto Legislativo Regional n.º 18/97/A, de 4 de Novembro ( Região Autónoma dos Açores), cria a Comissão Consultiva Regional para a Defesa dos Direitos das Mulheres.

1999 - Criação do Ministério da Igualdade.
Existem, tanto a nível nacional como internacional, mecanismos para promover a igualdade entre géneros.

Em Portugal

Ministério da Igualdade:Programa do Governo – criado em 1999

Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família - Criado em 1996 (DL nº3-B/96, de 26 de Janeiro). Tem como principais objectivos contribuir para a igualdade efectiva das mulheres e dos homens e para a obtenção da mesma dignidade e igualdade de oportunidades e direitos.

Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres: Organismo oficial integrado na Presidência do Conselho de Ministros (DL nº296-A/95, de 17 de Novembro), sob tutela do Alto Comissário para as Questões da Promoção da Igualdade e da Família.

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego: Existe junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. A sua composição e competências constam do DL n.º 426/88, de 18 de Novembro. Tem como função promover o estudo das questões relacionadas com a discriminação das mulheres no trabalho e no emprego e divulgar a legislação respectiva.

Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família - Comissão Parlamentar a quem cabe promover a igualdade efectiva entre a mulher e o homem, como condição essencial de democracia paritária. Tem como objectivo analisar e estudar a legislação vigente, tendo em vista a igualdade de oportunidades.

Organizações Internacionais

Organização das Nações Unidas

Comité para a eliminação da discriminação contra a Mulher

Comissão para o desenvolvimento do estatuto da Mulher

IV Conferência Mundial para a Mulher

Convenção para a eliminação de qualquer forma de discriminação contra as Mulheres

Comissão para o desenvolvimento económico e social