Factos significativos da história recente das mulheres em Portugal

1867
Primeiro Código Civil, que melhorou a situação das mulheres em relação aos direitos dos cônjuges, aos filhos, aos bens e sua administração.
1910
É admitido o divórcio (Decreto de 3 de Novembro de 1910), com igual acesso para ambos os cônjuges.Novas leis de casamento e filiação assentes na igualdade entre homens e mulheres. A mulher deixa de dever obediência ao marido.O crime de adultério passa a ter o mesmo tratamento quando cometido por mulheres ou homens.
1911
As mulheres adquirem o direito de trabalhar na função pública.
1931
Decreto com força de lei nº 19.694, de 5 de Maio de 1931, que concede direito de voto às mulheres com cursos superiores ou secundários.
1933
Constituição do "Estado Novo", que estabelece a igualdade dos cidadãos perante a lei, "salvas, quanto à mulher, as diferenças resultantes da sua natureza e do bem da família" (artigo 5º).
1935
Primeiras deputadas à Assembleia Nacional: Domitila de Carvalho, Maria Guardiola e Maria Cândida Parreira.
1967
Entrada em vigor do novo Código Civil.
1968
Lei nº 2.137, de 26 de Dezembro, que definiu a capacidade eleitoral activa para a Assembleia Nacional, sem distinguir quanto ao sexo.
1974
Diplomas que permitem o acesso das mulheres à magistratura e à carreira diplomática (Decreto-Lei nº 251/74, de 12 de Junho, e Decreto- Lei nº 308/74, de 6 de Julho, respectivamente).O Decreto-Lei nº 621/A/74, de 15 de Novembro, definiu a capacidade eleitoral activa para a Assembleia Constituinte, sem distinguir quanto ao sexo.Primeira mulher ministra: Engª Maria de Lourdes Pintassilgo.
1976
Entrada em vigor da nova Constituição.
1977
Institucionalização da Comissão da Condição Feminina.
1978
Entrada em vigor da Reforma do Código Civil.
1979
Entrada em vigor do Decreto-Lei nº 392/79, de 20 de Setembro (igualdade no trabalho).Primeira mulher nomeada para o cargo de Primeiro-Ministro: Engª Maria de Lourdes Pintassilgo.
1980
Portugal ratifica a Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres.
1984
Lei nº 4/84, de 5 de Abril.
1995
Código Penal, aprovado através do Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de Março.